Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Altera a Lei Municipal n.º 3141 de 28 de dezembro de 2004 que “dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2021
Autoria: CLEBER FONTANA - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária