Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a proibição de placas informativas e impressão em bilhetes, cupons ou similares afastando a responsabilidade dos estabelecimento em relação aos bens de clientes em seus estacionamentos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2013
Autoria: Anice Gazzaoui (Vereadora)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.