Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal e alvará de funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condição análoga.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2013
Autoria: Anice Gazzaoui (Vereadora)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.