Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, confeccionar o Cartão Paciente para portadores de doenças com quadro de crise convulsiva.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2013
Autoria: Anice Gazzaoui (Vereadora)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.