Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à legalização de pequenos comércios situados em passeios públicos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2013
Autoria: Beni Rodrigues (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.