Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Inclui o Parágrafo único no art. 2º da Lei nº 2.897 de 29 de março de 2004, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos afixarem o número telefônico da Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2014
Autoria: Zé Carlos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.