Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivo da Lei no 2.156, de 14 de agosto de 1998, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a criar dentro da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – CGFMDC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2014
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.