Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2014
Autoria: Luiz Queiroga
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.