Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.557, de 31 de julho de 2009, que “Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2018
Autoria: João Miranda
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.