Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes matriculados nas instituições de ensino do Município apresentarem cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2020
Autoria: Rudinei de Moura
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.