Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2020
Autoria: Jeferson Brayner
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.