Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de “Programa de Integridade e Conformidade com as Normas” em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a Administração Pública no Município de Foz do Iguaçu – PR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2019
Autoria: Luiz Queiroga
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.