Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2019
Autores: Celino Fertrin, Anice Gazzaoui (Vereadora), Beni Rodrigues (Vereador), Edson Narizão, Elizeu Liberato, Jeferson Brayner, João Miranda, Luiz Queiroga, Marcio Rosa (Vereador), Marino Garcia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.771, de 06 de novembro de 2026Altera a Lei nº 4.882, de 5 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.