Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza a utilização, mediante Créditos Orçamentários Adicionais, de recursos vinculados legalmente a outras finalidades, inclusive do superávit financeiro e os decorrentes de operações de crédito, conforme especifica. Mensagem nº 017/2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2020
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.