Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Revoga dispositivos da Lei nº 1.717, de 25 de novembro de 1992, na qual “Fica desafetada da primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível e autoriza a doação de imóveis, conforme especifica”. Mensagem nº 108/2019
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2019
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.