Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos procuradores do Município de Foz do Iguaçu, por incremento de arrecadação e honorários advocatícios em virtude da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2015
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.