Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 223, de 1° de setembro de 2014, que "Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2015
Autoria: Marino Garcia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.