Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivos na Lei Complementar n° 82, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2015
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.