Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva mínima de assentos preferenciais em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, conforme especifica:
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.