Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivo na Lei nº 4.243, de 5 de junho de 2014, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2015
Autoria: Rudinei de Moura
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.