Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras – Re-Obras – que se encontram em desacordo com as regras estabelecidas no Código de Obras e Edificações e demais legislações urbanísticas de Foz do Iguaçu e dá outras providências. Mensagem nº 098/2019
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2019
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.