Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera a Lei nº 2.783, de 09 de julho de 2003, que define Débitos de Pequeno Valor, e dá outras providências. Mensagem nº 110/2019
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2019
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.