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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.018, de 23 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SHOPPINGS DESTINAREM PERCENTUAL DE SUAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2004
Número
3018
Publicação
29 de dezembro de 2004 · Órgão Oficial do Município 478
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados
  • hipermercados e shoppings destinarem percentual de suas vagas em estacionamento
  • e dá outras providências.