Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.016, de 23 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVOS AOS PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- Data
- 23 de dezembro de 2004
- Número
- 3016
- Publicação
- 29 de dezembro de 2004 · Órgão Oficial do Município 478
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a isenção de tarifa nos transportes coletivos aos pacientes portadores de câncer
- na forma que especifica.