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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.016, de 23 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVOS AOS PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
23 de dezembro de 2004
Número
3016
Publicação
29 de dezembro de 2004 · Órgão Oficial do Município 478
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a isenção de tarifa nos transportes coletivos aos pacientes portadores de câncer
  • na forma que especifica.