Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei no 4.641, de 23 de julho de 2018, que Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 104/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2019
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJUDI - Recurso: 0000410-71.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gilberto Giacoia:21065721900 11/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial O Procurador- Geral de Justiça do Paraná, com fulcro nos artigos 101, inciso VII, letra “f”, e 111, inciso II, ambos da Constituição do Estado do Paraná; artigo 29, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/1993; e artigo 61, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 85/1999, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade em face do inciso XI do artigo 6º; e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 7º do artigo 6º-A, todos da Lei nº 4.641, de 23 de julho de 2018, com a redação atribuída pela Lei nº 4.822, de 13 de dezembro de 2019, ambas do Município de Foz do Iguaçu, Paraná.