Altera a Lei nº 2.997, de 6 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre normas para alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica”.
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
altera a lei nº 2.997
de 6 de dezembro de 2004
que “dispõe sobre normas para alteração de denominação de próprios
vias e logradouros públicos no município de foz do iguaçu
na forma que especifica”.
art. 1º fica acrescido o art. 2º-a à lei nº 2.997
de 6 de dezembro de 2004
com a seguinte redação:
“art. 2º-a é vedada a atribuição de denominação de próprios
vias
logradouros
bens
equipamentos
unidades
espaços ou estruturas públicas municipais a pessoa condenada
por decisão judicial transitada em julgado
pela prática de crime contra a mulher.” (nr)
art. 2º a vedação prevista nesta lei aplica-se às novas denominações
homenagens ou designações oficiais realizadas após sua entrada em vigor.
parágrafo único. a alteração de denominações anteriormente atribuídas poderá ser realizada mediante lei específica
observados o interesse público
a segurança jurídica
a memória histórica local
a proporcionalidade e os procedimentos previstos na lei nº 2.997