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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.007, de 21 de dezembro de 2004

AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PATRIMÔNIO DO INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU FOZHABITA.

Data
21 de dezembro de 2004
Número
3007
Publicação
23 de dezembro de 2004 · Órgão Oficial do Município 475
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a incorporação de área de propriedade do município ao patrimônio do instituto de habitação de foz do iguaçu fozhabita.