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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.003, de 09 de dezembro de 2004

AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PATRIMÔNIO DO INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA .

Data
9 de dezembro de 2004
Número
3003
Publicação
17 de dezembro de 2004 · Órgão Oficial do Município 473
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a incorporação de áreas de propriedade do município ao patrimônio do instituto de habitação de foz do iguaçu - fozhabita .