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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.999, de 06 de dezembro de 2004

INCLUI NA GRADE ESCOLAR MUNICIPAL O "ESTUDO DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 2004
Número
2999
Publicação
17 de dezembro de 2004 · Órgão Oficial do Município 473
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inclui na grade escolar municipal o "estudo do eca - estatuto da criança e do adolescente"
  • e dá outras providências.