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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.994, de 01 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ÀS VITIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 2004
Número
2994
Publicação
17 de dezembro de 2004 · Órgão Oficial do Município 473
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a assistência às vitimas de violência e dá outras providências.