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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.993, de 26 de novembro de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DAR TREINAMENTO A SERVIDORES, PARA QUE ESTES FAÇAM ATENDIMENTO A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Data
26 de novembro de 2004
Número
2993
Publicação
3 de dezembro de 2004 · Órgão Oficial do Município 467
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos municipais em dar treinamento a servidores
  • para que estes façam atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais.