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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.977, de 10 de setembro de 2004

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
10 de setembro de 2004
Número
2977
Publicação
24 de setembro de 2004 · Órgão Oficial do Município 450
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a alienação de área de propriedade do município
  • na forma que especifica.