Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E CRECHES DE DISPONIBILIZAR E TREINAR UMA PESSOA DE SEU QUADRO PRÓPRIO, COM O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS, PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL ÀS VÍTIMAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.