Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 2.764, de 03 de junho de 2003
AUTORIZA A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS DOMINIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- Data
- 3 de junho de 2003
- Número
- 2764
- Publicação
- 20 de junho de 2003 · Órgão Oficial do Município - 343
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a outorga de autorização de uso de bens dominiais
- na forma que especifica.