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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.764, de 03 de junho de 2003

AUTORIZA A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS DOMINIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
3 de junho de 2003
Número
2764
Publicação
20 de junho de 2003 · Órgão Oficial do Município - 343
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a outorga de autorização de uso de bens dominiais
  • na forma que especifica.