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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.759, de 27 de maio de 2003

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS.

Data
27 de maio de 2003
Número
2759
Publicação
6 de junho de 2003 · Órgão Oficial do Município - 341
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino localizados no município
  • afixarem em local visível
  • com destaque
  • os malefícios do fumo
  • bebidas alcoólicas e drogas.