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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.751, de 16 de maio de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRA, CONFORME ESPECIFICA.

Data
16 de maio de 2003
Número
2751
Publicação
23 de maio de 2003 · Diário Oficial do Município - 339
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar lotes de terra
  • conforme especifica.