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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.747, de 15 de abril de 2003

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

Data
15 de abril de 2003
Número
2747
Publicação
25 de abril de 2003 · Órgão Oficial do Município - 334
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a desafetação de áreas de propriedade do município.