Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 2.743, de 11 de abril de 2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 11 de abril de 2003
- Número
- 2743
- Publicação
- 9 de maio de 2003 · Órgão Oficial do Município - 337
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do município
- conforme especifica.