Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H. -, criado pela Lei Federal n° 10.998, de 15 de dezembro de 2004, nas condições definidas pela Portaria conjunta n° 9, de 30 de abril de 2002, da STN/MF e SEDU/PR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.