Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 2.956, de 26 de agosto de 2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRA, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 26 de agosto de 2004
- Número
- 2956
- Publicação
- 1 de setembro de 2004 · Órgão Oficial do Município 444
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar áreas de terra
- conforme especifica.