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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.956, de 26 de agosto de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRA, CONFORME ESPECIFICA.

Data
26 de agosto de 2004
Número
2956
Publicação
1 de setembro de 2004 · Órgão Oficial do Município 444
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar áreas de terra
  • conforme especifica.