Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 4.243, de 5 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2019
Autoria: Celino Fertrin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.