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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.949, de 16 de agosto de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.

Data
16 de agosto de 2004
Número
2949
Publicação
27 de agosto de 2004 · Órgão Oficial do Município 443
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do município
  • conforme especifica.