Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 2.949, de 16 de agosto de 2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 16 de agosto de 2004
- Número
- 2949
- Publicação
- 27 de agosto de 2004 · Órgão Oficial do Município 443
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do município
- conforme especifica.