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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.948, de 12 de agosto de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE PARTE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.

Data
12 de agosto de 2004
Número
2948
Publicação
20 de agosto de 2004 · Órgão Oficial do Município 442
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar permissão de uso de parte de imóvel de propriedade do município
  • conforme especifica.