Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 2.948, de 12 de agosto de 2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE PARTE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 12 de agosto de 2004
- Número
- 2948
- Publicação
- 20 de agosto de 2004 · Órgão Oficial do Município 442
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar permissão de uso de parte de imóvel de propriedade do município
- conforme especifica.