Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 2.938, de 17 de junho de 2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 17 de junho de 2004
- Número
- 2938
- Publicação
- 21 de junho de 2004 · Órgão Oficial do Município 427
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do município
- conforme especifica.