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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.934, de 14 de junho de 2004

Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, conforme especifica.

Data
14 de junho de 2004
Número
2934
Publicação
17 de junho de 2004 · Órgão Oficial do Município 426
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher
  • conforme especifica.