Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 2.934, de 14 de junho de 2004
Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, conforme especifica.
- Data
- 14 de junho de 2004
- Número
- 2934
- Publicação
- 17 de junho de 2004 · Órgão Oficial do Município 426
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher
- conforme especifica.