Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 2.920, de 18 de maio de 2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTNO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE PARTE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 18 de maio de 2004
- Número
- 2920
- Publicação
- 28 de maio de 2004 · Órgão Oficial do Município 422
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executno municipal a outorgar permissão de uso de parte de imóvel de propriedade do município
- conforme especifica.