Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.079, de 12 de julho de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município, conforme especifica.
- Data
- 12 de julho de 2005
- Número
- 3079
- Publicação
- 22 de julho de 2005 · Órgão Oficial do Município - 536
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do município
- conforme especifica.