Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 2.915, de 17 de maio de 2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE PARTE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA
- Data
- 17 de maio de 2004
- Número
- 2915
- Publicação
- 28 de maio de 2004 · Órgão Oficial do Município 422
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar permissão de uso de parte de imóvel de propriedade do município
- conforme especifica