Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COMERCIAIS, DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.