Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 4.284, de 1º de outubro de 2014, que “proíbe o uso de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas e pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitárias”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2019
Autoria: Celino Fertrin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.